Aprenda definitivamente tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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A lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o intuito de regulamentar a coleta e tratamento de dados pessoais. Com a promessa de trazer mudanças no que se refere as práticas utilizadas por empresas públicas e privadas, ela deixou muitas pessoas com dúvidas sobre quando ela entrará em vigor e quais serão as punições, caso seja burlada.

Em 2016, enquanto os candidatos disputavam a presidência dos Estados Unidos da América, Donald Trump contrariou todas as pesquisas. As expectativas eram que Hillary Clinton fosse eleita, o que não aconteceu, mesmo recebendo mais votos.

Alguns meses depois, foi descoberto e relevado que a empresa ligada a equipe de Trump, Cambridge Analytica, utilizou dados pessoais de usuários do Facebook para direcionar campanhas de publicidade com o objetivo de ajudar em sua eleição.

A notícia ganhou repercussão mundial e Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, foi chamado para prestar depoimento, em seguida, foi observado que não existia nenhuma lei que regulamentava o tratamento dos dados dos usuários.

A situação foi extremamente grave e refletiu em diversos países, assim como no Brasil, pois, em agosto de 2018 foi lançada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada por Michel Temer.

Nesse artigo, vamos abordar tudo sobre a LGPD para que você tenha total domínio sobre o assunto e, também entender a forma como ela vai proteger os seus dados.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A lei geral de proteção de dados pessoais, contém 10 capítulos e 65 páginas, que estabelecem diretrizes sobre como as informações dos usuários serão tratadas.

Os dados a que nos referimos são, nome, telefone endereço de e-mail e entre informações de identificação e contato. Já o tratamento é sobre como as informações são acessadas, compartilhadas e até mesmo vendida para terceiros sem consentimento bilateral.

A regulamentação serve tanto para órgãos públicos quanto privados, que só poderão coletar esse tipo de informação com a permissão do usuário e a forma como será pedido, deverá deixar claro o motivo da solicitação.

Um exemplo disso, é quando entramos em algum site e aparece um pop-up nos informando que podemos receber novidades sobre determinado assunto toda a semana, basta colocarmos nosso e-mail. A lei também detalha os papéis de quatro diferentes agentes: o titular, o controlador, o operador e o encarregado.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Qual a real importância da LGPD?

Além dos EUA e a União Europeia, diversos outros países já contam com regras bem definidas sobre o assunto. No Brasil não é diferente, a regulamentação da lei geral de proteção de dados, serve como uma tentativa de organizar e regular uma esfera em que as leis eram pouco especificas.

Isso também faz com que os usuários prestem mais atenção na forma como seus dados são utilizados por terceiros, além de gerar mais segurança.

Para empresas que trabalham com campanhas digitais, a LGPD exige que haja transparência na maneira como é coletado e utilizado os dados dos usuários, para evitar penalizações descritas na lei.

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Como os dados devem ser coletados pelas empresas?

A principal mudança que a lei traz para a coleta e tratamento de dados, é a autorização do titular das informações, para isso, a solicitação deverá especificar exatamente o que será coletado, como os dados serão utilizados e ainda informar se poderá existir a possibilidade de compartilhamento com terceiros.

Inclusive, a lei permite que o titular dos dados revogue a autorização, obrigando a empresa a interromper imediatamente o tratamento dos seus dados, permitindo que o usuário tenha autonomia e controle sobre suas informações.

Entenda o que são os dados sensíveis

Dentre as especificações da lei, existe um espaço reservado para categoria de “dados sensíveis”, isso porque as informações são ainda mais restritas que as anteriores, o que exige um nível maior de proteção.

Portanto, fica estabelecido que nenhuma companhia tem o direito de utilizar os dados sensíveis para fins discriminatórios. Esse tipo de ação está relacionado a diversas áreas, como crenças religiosas e posicionamento político.

O objetivo é evitar que terceiros tenham acesso às informações dos usuários e as tratem de forma abusiva. Ou seja, as organizações só poderão empregar informações que possam ser usadas para fins cabíveis.

Da mesma forma como os dados sensíveis são categorizados, a lei geral de proteção de dados estabelece alguns casos de exceção, em que a situação deve ser controlada por legislações específicas. Esse é o caso de dados tratados para fins acadêmicos ou jornalísticos, assim como aqueles que dizem respeito à segurança pública ou nacional.

Quais são as consequências do vazamento de dados?

A polemica de vazamento de dados não envolveu somente o Facebook, mas já aconteceu em diversos outros países, a diferença é a forma como a notícia repercute.

No Brasil aconteceu um dos casos mais alarmantes de vazamento de dados envolvendo a Netshoes, empresa de comércio eletrônico. O que ocorreu foi o vazamento de informações de quase 2 milhões de clientes, incluindo o nome, CPF, e-mail dentre outras.

Somente após o acontecimento, é que as vítimas ficaram sabendo da situação por determinação do Ministério Público. É por esse e outros motivos semelhantes que a LGPD visa punir as empresas responsáveis por distribuírem dados para terceiros sem autorização dos titulares.

Caso as empresas descumpram as normas especificadas em lei, poderão ser advertidas, multadas ou até mesmo proibidas de realizar atividades relacionadas ao tratamento dos dados. As multas podem ser cobradas de forma simples ou diária, correspondendo a até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Contudo, as advertências e punições não estão restritas somente ao pagamento em dinheiro, mas também na proibição total ou parcial de captação de dados dos usuários.

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Quem vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados?

O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia ligada ao Ministério da Justiça que deverá fiscalizar e garantir a aplicação da lei. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será formado por 23 representantes do poder público e da sociedade civil.

Cabe ao grupo realizar estudos e debates relacionados ao tratamento de informações pessoais, além de promover campanhas para que pessoas físicas e jurídicas tenham conhecimento sobre o assunto.

A Lei geral de proteção de dados só entrará em vigor a partir de agosto de 2020, tempo suficiente para as empresas de âmbito e publico e privado se adéquem e evitem punições previstas na lei.

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