Digitalização e Descarte de Documentos

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Foi aprovada urgência para o Projeto de Lei do Senado 146/2007. Que pune a pirataria em processos de digitalização de documentos públicos.

E o Projeto de Lei 695/2015. Que inclui a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de sanções administrativas.

Nesse artigo, nós iremos abordar esses dois Projetos de Leis, e explicar quais são os objetivos a serem alcançados através deles.

Se você ficou interessado, continue a leitura e fique por dentro desse assunto.

Projeto de Lei do Senado: 146/2007

O PLS garante que os documentos públicos e privados, apresentados em papel, podem ser destruídos após a digitalização.

Desde que seja respeitado os procedimentos para a garantir a integridade e autenticidade da conversão do arquivo do meio físico para o digital.

O documento digitalizado e certificado pela (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

O Projeto de Lei do Senado 146/2007, foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Portanto, o documento digitalizado e certificado pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, terá o mesmo valor legal que o documento físico.

Esse projeto foi apresentado pelo Senador Magno Malta (PR-ES), e com certeza trará muitos benefícios, tanto para órgãos públicos quanto privados.

Projeto de Lei do Senado: 695/2015

Sendo assim, as sanções poderão ser aplicadas às empresas cujo administrador ou sócio tenha sido condenado por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da empresa.

Essa inciativa foi do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que tenta combater a pirataria e também evitar o contrabando e descaminho de documentos.

Ele relata que esses problemas vem prejudicando fortemente a economia brasileira, criando condições injustas de concorrência.

Saiba o que é digitalização de documentos

Muitas empresas privadas e também órgão públicos estão aderindo a digitalização de documentos, essa inovação tem sido a peça chave de vários segmentos.

Isso porque, essa tecnologia tende a diminuir o armazenamento de papéis e reduzir brutalmente os gastos com impressões.

Tanto que, esses projetos de leis que vimos acima, apoiam e tem incentivado esse novo modo de armazenamento digital.

É importante saber que, com esta medida, todos os órgãos públicos irão criar licitações para digitalizar o acúmulo de documentos guardados.

Sendo assim, o mercado tem gerado grandes oportunidades no ramo de software GED, que é especializado em gestão de documentos.

Digitalização e descarte de documentos e validade legal, como funciona?

Para fazer descarte de documentos, acima de tudo você precisa entender alguns conceitos, como plano de classificação e tabela de temporalidade. Agora, para fazer o descarte, você precisa ter um plano de classificação e tabela de temporalidade.

Além disso, você também irá precisar reunir os dirigentes da empresa em que você irá implantar a gestão de documentos. Isso com os seguintes perfis:

  • Jurídico, Gerentes do Setor e Diretoria, para verificar se os documentos podem ou não ser descartado.

Inclusive, seus documentos também precisam ter validade jurídica, caso não saiba como fazer isso ou como esses processos funcionam.

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